STJ. Comissão de permanência inacumulável com qualquer outro encargo. 11. 30) Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado – Súmula 296 do STJ e AgInt nos EDcl no REsp 1382141/SC, DJe 12/03/2020). 543-C do CPC/73 – TEMA 449) Julgados: AgRg no REsp 1441980/PR, Rel. Nego provimento ao agravo. II - As razões insertas na fundamentação do agravo regimental devem limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. Specialties: We focus on exceptional customer experience through providing fresh fine local food (international in style), a deep wine and spirits list, and exceptional cocktails (voted. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, é permitida, aos servidores públicos, a conversão do tempo de serviço especial em comum, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Joseph High School is inviting the public to the official opening from 11 a. CLT, art. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 3. Incide nesse ponto a Súmula stj/7. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 286/STJ. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. 822, Rel. No presente caso, tal hipótese não ocorreu. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )3. Versão 3. A egrégia Segunda Seção decidiu, ainda, no julgamento do AgRg no REsp n. todos os contratos originários e extratos completos, nos termos da SUMULA 286 STJ, conforme decisão da 14ª Câmara de Direito Privado no AGRAVO 2190016-47. Súmula nº 286 do STF. Nº 286 TST. ). 1. 116. Súmula Nº 286 - STJ Súmulas Superior Tribunal de Justiça. Nº 286 STJ. SÚMULA 505. 68-stj. 478 e 479 CC: Nos contratos de. 3. Tema nº 968 do STJ. Revisão da Súmula 196/TST. Cabimento do recurso extraordinário e necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida O acórdão recorrido negou provimento à apelação da recorrente, uma vez que as alegações apresentadas no recurso não constavam da inicial, o que caracteriza inovação recursal. IV -Recurso especial não conhecido. 8. 286 DO STJ – A NOVAÇÃO VISTA A PARTIR DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. 16 | de 03/11/2023 11:13. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Princípios liberais: força obrigatória e relatividade dos efeitos dos contratos. 2000) Jurisprudência do STJ. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 283. 286 A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a. Questão submetida a julgamento: i. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 28/04/2004, DJ. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no CCB/2002, art. STJ - SÚMULA Nº 83 - Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. SÚMULA N. Haja visto o número expressivo de rejeições no STJ, achamos por bem trocarmos ideias com os colegas a respeito disso; compartilhar alguns cuidados que tomamos. Jurisprudência do STJ. Find the GCD (or HCF) of numerator and denominator GCD of 28 and 6 is 2;. 02. Súmula 248, STJ: Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. POSSIBILIDADE. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 )No aplicativo EmÁudio Concursos, você pode ouvir a súmula 7 do STJ com todos os detalhes que trouxemos aqui: comentada, com contexto e dica de prova! O melhor é que você pode ouvir enquanto faz as suas atividades da rotina, como no trajeto de ida e volta para casa, praticando algum exercício físico, limpando a casa, entre tantas outras. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 399 Tribunal Regional da 1ª Região pôs-se em consonância com o entendimento esposado por esta egrégia Turma no julgamento do REsp n. decisÃo extrapetita. Sinopse. Por isso, editou a súmula 615: Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão. Súmula 662. 6. 286 renegociação de contrato bancário ou a confi ssão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da. nÃo aplicaÇÃo do decreto nº 22. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. O sindicato não é parte legítima para propor, como substituto processual, demanda que vise a observância de convenção coletiva. Inadmissibilidade de capitalização mensal. recurso especial. SÚMULA Nº 286 - SINDICATO. Superação da Súmula 286 do Supremo Tribunal Federal após a CF/1988. Tal tema será introduzido fazendo-se ligação aos diversos aspectos de Direito atrelados, por meio da conceituação do entendimento acerca do Direito. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmulas 601 a 700. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. “A Súmula 286 do STJ dispõe que “a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais. 2600. SÚMULA Nº 282/STF E 211/STJ. 746, da relatoria Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 07/03/2016. 05. Any affidavit required of the United States by this chapter may be made on information and belief, if. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. 2 Jurisprudência firmada – STJ, Súmula 83, STF, Súmula 286, TST, Súmula 333. JORNADA DE TRABALHO. Súmula 566-STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível propor na Justiça comum a mesma ação que foi extinta no juizado especial, sem resolução de mérito, devido à desistência do autor. 2001) REsp 237. E com relação aos coobrigados José Manoel e Márcia Cristina, foram trazidos aos autos os extratos de pagamentos dos proventos de. ausÊncia de novaÇÃo atestada pelo tribunal de origem. NUM,EMEN,INDE. 061. 116 ocorreram em colegiados . 8. 137 AgR, rel. (AgRg no REsp 908. 5, (18): 373-399, abril 2011 381 RELATÓRIO O Sr. O Ministro Relator ressaltou que: "Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2. 286 . No STJ, de março de 2020 a agosto de 2021, foram proferidas 766. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 10. 201 RSTJ. Dessa forma, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Vide TEMA 17/STJ. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 425) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 835 do Código Civil. 04. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 )Súmula 236. Na espécie, não se estava diante de decisão de única ou última instância a viabilizar o. Evento acontece em 27/11 no STJ; STJ, nos termos do art. num. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. Com esse entendimento e por maioria apertada. É cediço neste Eg. ( TERCEIRA SEÇÃO,. 30 e n. This number to words converter can also be useful for foreign students of. Por Luiz Carlos Santos Junior. g. Segundo o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, "a interpretação a ser dada à Súmula 246 /STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento" (EREsp 1. 86 Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 5. 101). STJ, nos termos do art. Criminal. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 105, I, “b”, da CF, e a inaplicabilidade da teoria da encampação. 04/06/2005. Súmula 286/STJ - Consumidor. Súmula nº 287 do TST. JORNADA DE TRABALHO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: “ASúmulas TJ e STJ – Por assunto Página 1 de 36 Súmulas TJ e STJ CONSUMIDOR 1 – Saúde STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Inaplicabilidade no caso em concreto. Data da Publicação - DJ-e 19-6-2012. banco de dados de súmulas de vários Tribunais, classificadas por área do Direito e tema tratado. 26. • O novo CPC, em seu art. 1) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. taxa de juros remuneratórios a ser aplicada na hipótese do item anterior. Veja que algumas condições devem ser cumpridas antes da realização do pedido de falência, que são: serviços. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. todos os contratos originários e extratos completos, nos termos da SUMULA 286 STJ, conforme decisão da 14ª Câmara de Direito Privado no AGRAVO 2190016-47. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Mister que o dissídio jurisprudencial seja atual para fi ns de admissão dosreconhecida pela jurisprudÊncia do stj. Judiciário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: “A Súmulas TJ e STJ – Por assunto Página 1 de 36 Súmulas TJ e STJ CONSUMIDOR 1 – Saúde STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. STF - SÚMULA Nº 84 - Não estão isentos do imposto de consumo os produtos importados pelas cooperativas. Súmula 69. Cabimento ou não da incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito apurado em favor do mutuário de contrato de mútuo feneratício; ii. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Referência: CF/1988, art. PREQUESTIONAMENTO. 03. 8. 142. 5, (23): 243-314, outubro 2011 249Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação. Súmula 559. 11. sÚmula 286 164 sÚmula 287 165 sÚmula 288 165 sÚmula 289 166 sÚmula 290 166 sÚmula 291 167 sÚmula 292 168 sÚmula 293 168 sÚmula 294 169 sÚmula 295 170 sÚmula 296 170 sÚmula 297 171. 11. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". 835 do Código Civil. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. Nº 300 STJ. É a lei do tempo que rege o rateio dos honorários advocatícios. 1998; REsp n. 28, § 1º, I ). . Iniciaremos pelas súmulas do STF. 9100) STJ Precedente Relevante Caput - Tema 576/STJ. CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL CÍVEL. num. 03. precedente do stj no resp nº 1. Steps to simplifying fractions. 3262. abril 28, 2004. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. RECURSO REPETITIVO (ART. 565-RS (4ª T, 12. Em que pese tal súmula ter sido. • Vide Súmula 565-STJ. Situação do Tema: Trânsito em Julgado. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. 7. 03. Ministro Waldemar Zveiter: Banco do Estado de Minas Gerais S/A propôs ação monitória em face de João Mesquita Piedade Júnior com base em contrato de abertura de crédito em conta-corrente - Supercheque. 5. 1. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E PRESTAÇÃO DE CONTRACAUTELA. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. SÚMULA 286 -. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. Veja exemplos, jurisprudência e petições que citam a Súmula 286 do STJ. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. Caso. estipulaÇÃo em limite superior a 12% ao ano que, por si sÓ, nÃo reflete abusividade. 0. Eros Grau, 2ª T, j. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. STJ - SÚMULA Nº 84 - É admissível a oposição de. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. ApresentadosSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (297). SÚMULA Nº 568/STJ. ft. 22. em casos que tais, o colendo stj assim já decidiu: “processo civil. Dyego Andressa Gomes. abril 28, 2004. 6. - COAD - SÚMULA Nº 286 - SINDICATO. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. 112/1990. 2000 – DJ 20. 835 do Código Civil. Súmula nº 287 do TST. 920-CE, DJ 29. 904-SP (93. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (166). 830/1980. NUM,EMEN,INDE. 8. Filtros ativos na pesquisa. Tema nº 968 do STJ. 2000 – DJ 12. Precedentes: REsp 132. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 638-RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, ser vedada a cobrança Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. 801-RS, relatado pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, e do AgRg no REsp n. POSSIBILIDADE. Súmula 656. INADMISSIBILIDADE. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 173. 30 e n. Sumário: 1. CPC/1973, art. 29382)título, em conformidade com a mansa jurisprudência do STJ, da qual cita-se, entre inúmeros outros precedentes a respeito, o REsp n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL É inviável o agravo do art. estipulaÇÃo em limite superior a 12% ao ano que, por si sÓ, nÃo reflete abusividade. Segundo o colegiado, a atitude do autor que. . Scribd adalah situs bacaan dan penerbitan sosial terbesar di dunia. 201 RECURSO ESPECIAL N. a correção monetária ou com os juros remuneratórios (Súmulas STJ n. Súmula 286/STJ. Todas essas súmulas, citadas nesse inciso do debate, acomodam-se no mesmo. SÚMULA Nº 286/STJ. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1. 1998. Súmula 650. 10. Súmula 286 Julgamento: 28/04/2004 Publicação. Em sessão realizada em 23/11/2022, a Primeira Seção declinou a competência para a egrégia Corte Especial para o julgamento do presente recurso especial repetitivo, nos termos da questão de ordem suscitada pela Sra. impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Matéria de ordem eminentemente constitucional. 503) 10) É possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, ainda que em sede de embargos à execução, de maneira a viabilizar, assim, o afastamento SÚMULA N. 712. 2004, p. Precedentes do STJ. Em decisão monocrática (fls. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p. 1. Comentário: Mais uma entre as principais súmulas para direito empresarial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Corte Especial). A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos. Índice de 41,28% referente à variação do BTNF. STJ - SÚMULA Nº 83 - Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. PDF Súmulas Súmula 664 DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de. A matéria levada a efeito se mostra ausente de prequestionamento – STJ, Súmula 211. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017) (s. Súmula 286, STJ - "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos cont. LEGJUR 103. PERÍCIA. Em julgamento de recurso repetitivo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que, nos contratos de cédula de crédito rural, a pretensão de repetição de indébito prescreve no prazo de 20 anos, no caso dos ajustes firmados na vigência do Código Civil de 1916. 835 do Código Civil. 0000 julgado em 14de setembro de 2018, verbis: “No caso dos autos, entendo que a existência de operações encadeadas,Súmula 286 do STJ. SÚMULA N. Pacifi cou-se no STJ o entendimento de que o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que deve prevalecer em caso de colidência entre as referidas leis. É correto, pois, afi rmar que não cabem embargos de divergência, quando a orientação dos órgãos postos em confronto harmonizou-se da decisão recorrida. 1. sub. III - Agravo regimental desprovido. Manifestou o Banco do Estado de São Paulo - Banespa os presentes embargos de. sÚmula 286 do stj. execuÇÃo. Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes. Para se inscrever, basta clicar em. ” (Súmula n. Para se inscrever, basta clicar em. SÚMULAS DO STJ. 543-C DO CPC E RES. A Súmula 286 do STJ estabelece que a revisão de contrato bancário extinto, novado ou quitado, não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades. Contudo, foi-lhe dada uma nova roupagem: passou-se a exigir que o recurso especial interposto contra decisão em agravo de instrumento, ficasse retido nos autos. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. Exequibilidade. • Importante. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 286-STJ . aplicaÇÃo do entendimento firmado na sÚmula 286 do superior tribunal de justiÇa. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 638-RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, ser vedada a cobrançaJá está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). ( CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015 ) Essa súmula 83 do STJ foi precedida de outra, aprovada na sessão plenária de 13/12/1963 do Supremo Tribunal Federal, que recebeu o número 286 . The city has a population of 91,867, and the. SÚMULA Nº 286 - SINDICATO. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Jurisprudência selecionada. Excerto dos Precedentes Originários. St. 459/RS, 4ª Turma, julgado em 23/11/1998. Processos destacados de ofício pelo relator. 132. Nesse tempo, quando ainda não existia o. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. . SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. 8825. Informativos STF/STJ. 2000) SÚMULA N. 03. Cabimento ou não da incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito apurado em favor do mutuário de contrato de mútuo feneratício; ii. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrentes de quitação. 565-RS (4a T, 12. Em boa hora, a dinâmica de participação do réu revel no feito, exposto na súmula 231 ("o revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno") foi. 4. todos os contratos originários e extratos completos, nos termos da SUMULA 286 STJ, conforme decisão da 14ª Câmara de Direito Privado no AGRAVO 2190016-47. The simplest form of 28 / 6 is 14 / 3. 361, do CC/2002), não havendo na hipótese qualquer disposição contratual neste sentido ou prova. SÚMULA 504. 833 sq. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Decisões da Vice Presidência. m. Precedentes: Súmula 216-STJ: A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. 626/1933 (lei de usura). As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do. SURGIMENTO DA SÚMULA N. Súmulas 501 a 600. 968-RS (3a T, 27. É o relatório. 302-RS (4ª T, 08. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) - Res. Nº 286 STJ. Min. Súmula Nº 286 - STJ Súmulas Superior Tribunal de Justiça. 0016001-0) Relator:. • Superada com o novo CPC (Enunciado nº 96 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). A convicção a que chegou o tribunal a quo acerca da necessidade de produção de novas provas decorreu da análise do conjunto probatório. Precedentes desta corte. ANÁLISE DO ART. Ausentes os vícios do art. 86 Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento. Agravo regimental desprovido. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09. 286 do Supremo Tribunal Federal. 835 do Código Civil. 620-625, e-STJ), deu-se provimento ao apelo nobre, ante a desconformidade do entendimento do Tribunal de origem com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 415)O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 02. 730 decisões terminativas. a) Súmulas positivadas. 2018. Pertinência no processo do trabalho. Trata-se de modelo de petição de Embargos à Execução de título extrajudicial c/c Pedido de Efeito Suspensivo, ajuizada de acordo com o art 914 do novo cpc, com o propósito de reapreciar cláusulas de encadeamento contratual, desde sua origem (confissão de dívida, Súmula 286 STJ), do contrato quitado. 061. NUM,EMEN,INDE. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 26-2-2008, DJE 60 de 4-4-2008. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. num.